Vender com CPF ou abrir MEI? A conta para decidir e a nota que vira obrigatória em 2027

Você vende pelo Instagram, recebe no Pix do seu CPF e alguém garantiu que "até R$ 40 mil por ano não precisa de nada". Esse número existe. Mas ele fala de dois impostos novos, e não te livra do resto.

E tem data marcada: a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir nota fiscal em toda venda, inclusive para pessoa física. Quem vai abrir o MEI, ou já tem, precisa se preparar agora, e não em janeiro.

Posso vender pela internet só com CPF?

Pode anunciar e vender, e nenhuma lei proíbe loja no CPF. O problema é a frequência. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, artigo 162) trata como empresa a pessoa que vende "habitual e profissionalmente", para ter lucro.

Na prática: se você compra para revender, ou faz para vender, todo mês, a Receita pode cobrar os impostos de empresa, mesmo que você nunca tenha aberto um CNPJ. A lei do ICMS vai no mesmo sentido: quem vende com frequência já é contribuinte do estado (Lei Complementar 87/1996, artigo 4º).

Para a lei, o que faz de você uma empresa é vender sempre, para lucrar. Ter ou não ter CNPJ não muda isso.

Desapego é outra coisa. Vender de vez em quando o que já era seu (a roupa que não serve, o celular antigo) não é comércio.

Mais um detalhe que pouca gente lembra: a lei do comércio eletrônico manda a loja mostrar o CPF ou o CNPJ de quem vende (Decreto 7.962/2013, artigo 2º). Loja no CPF deixa o seu CPF à vista de todo mundo.

E o Pix no CPF? A Receita está de olho?

Não existe imposto sobre o Pix. A Receita repetiu isso em janeiro de 2026. A regra que causou o boato, de 2024, foi revogada em janeiro de 2025.

Mas a regra da frequência não depende do Pix. E vender sem aparecer para o fisco vai ficar mais difícil:

Com a reforma tributária, as plataformas digitais vão informar à Receita quem vende por meio delas, mesmo quem não paga os impostos novos (Lei Complementar 214/2025, artigo 22).

Quanto posso vender no CPF sem pagar imposto?

Para quem revende, não existe um valor livre. Circulam 3 números que parecem liberar o CPF. Cada um fala de uma coisa diferente:

O de R$ 35 mil vale para quem vende o que é seu, e só isenta o lucro dessa venda (Decreto 9.580/2018, artigo 133). O de R$ 81 mil é o limite de quem já é MEI. E o de R$ 40.500 é o mais novo, e o que mais confunde.

O que é o nanoempreendedor, e ele vale para mim?

É a pessoa física que fatura menos de R$ 40.500 por ano (metade do teto do MEI) e não abriu MEI. Ele nasceu na reforma tributária (Lei Complementar 214/2025, artigo 26) e fica fora de dois impostos novos: o IBS e a CBS.

Em 28 de agosto de 2026, a Receita e o Comitê Gestor do IBS publicaram uma regra que dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de nota fiscal desses impostos até 31 de dezembro de 2028. Se você leu que ele precisaria de um "CNPJ técnico", essa informação ficou velha.

Para contar como nanoempreendedor, a atividade precisa estar na lista do MEI, e você não pode ser sócio de outra empresa. Revenda de produto está na lista.

Muita gente diz que o nanoempreendedor "vende até R$ 40 mil sem imposto". Não é isso. Ele sai só do IBS e da CBS. O ICMS e o Imposto de Renda continuam, e ele não tem INSS.

Na prática: o nanoempreendedor serve para quem faz um bico pequeno. Para quem quer uma loja que cresça, com a aposentadoria contando, o MEI ainda é o caminho mais barato.

Quanto custa ser MEI em 2026?

O imposto é fixo: R$ 82,05 por mês para quem só vende produto. O boleto se chama DAS e vence todo dia 20. Nele vão R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) e R$ 1,00 de ICMS.

O limite é de R$ 81 mil por ano. No primeiro ano ele é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando desde o mês em que você abriu.

O que o MEI ganha com esse boleto

• Aposentadoria por idade: mulher com 62 anos e 15 anos de contribuição; homem com 65 anos e 20 anos.

• Auxílio quando fica doente, depois de 12 meses pagando. Acidente não precisa esperar.

• Salário-maternidade de 120 dias e pensão por morte para a família.

• CNPJ: nota para empresa, conta PJ e fornecedores que só vendem para empresa.

A abertura é gratuita, no Portal do Empreendedor. Não pague ninguém para abrir.

E se eu passar de R$ 81 mil?

Até 20% acima (R$ 97.200), você paga a diferença em janeiro e vira microempresa no ano seguinte. Mais do que isso, a mudança volta para 1º de janeiro do ano em que passou, e os impostos de microempresa valem desde lá.

Não é caso raro: entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por passar do limite, segundo o governo.

Há dois projetos na Câmara para subir o teto: um para R$ 130 mil, outro para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até o fim de setembro de 2026, nenhum foi votado. Planeje com os R$ 81 mil.

O que muda para o MEI em 2027?

O MEI vai emitir nota fiscal em toda venda, a partir de 1º de janeiro de 2027. A regra é da Resolução 190 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em agosto de 2026. A Receita confirmou em 11 de agosto.

Hoje, o MEI só é obrigado a dar nota quando vende para outra empresa. Para pessoa física, só se o cliente pedir. Isso acaba em 31 de dezembro.

Para produto, a regra indica a Nota Fiscal Fácil, um emissor do governo sem custo. Para serviço, a NFS-e nacional, também sem custo. A nota do MEI não precisa destacar o IBS e a CBS.

Quem vende pelo CPF fica fora dessa regra, porque ela é do MEI. Mas a regra de fundo continua: quem vende sempre já é empresa aos olhos da lei.

Exemplo pronto: o que fazer até dezembro

1. Confira a sua ocupação na lista do MEI, no Portal do Empreendedor. Revenda de roupa, cosmético e acessório está lá. Algumas profissões não estão.

2. Peça ao fornecedor o NCM de cada produto. É o código que diz na nota o que é a mercadoria. Sem ele, a nota não sai.

3. Teste o emissor antes de janeiro. Faça o cadastro na Nota Fiscal Fácil, ou no emissor que você vai usar, com calma e longe da correria do Natal.

4. Separe a conta da loja da sua conta pessoal. Com o dinheiro misturado, você perde a conta de quanto faturou no ano. O passo a passo está em fluxo de caixa simples.

5. Anote as vendas do mês até o dia 20 do mês seguinte. É o relatório mensal que o MEI guarda por 5 anos, e ele ajuda na declaração anual, que vence em 31 de maio.

E o envio pelos Correios sem nota?

Desde 6 de abril de 2026, quem envia sem nota fiscal precisa da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Ela substituiu a declaração de papel e sai no app dos Correios, na pré-postagem ou na agência.

Só que a DC-e é para quem não é obrigado a emitir nota. Para quem revende todo mês pelo CPF, isso fica numa zona cinzenta, porque a lei do ICMS diz que quem vende com frequência já é contribuinte. A partir de 2027, o MEI terá a própria nota para mandar junto da encomenda.

Posso vender na Shopee ou no Mercado Livre só com CPF?

Pode: os dois aceitam cadastro de pessoa física. Mas cada marketplace tem regras e custos próprios para quem vende no CPF, e eles mudam. Leia a central do vendedor antes de decidir.

Não repetimos aqui os limites de venda para CPF que circulam em blogs: não achamos a página oficial de nenhum deles. E lembre da regra nova: a plataforma vai informar quem vende, mesmo quem não tem CNPJ.

Quem deve pensar duas vezes antes de abrir MEI?

Para algumas pessoas, abrir MEI custa um benefício. Olhe a tabela antes de clicar em "formalizar".

E se você já fatura mais de R$ 81 mil por ano, o MEI não serve. Aí o caminho é a microempresa, com um contador fazendo as contas do Simples Nacional. Este artigo explica a regra; o seu caso concreto é conversa para contador.

Como abrir o MEI sem cair em golpe?

• É gratuito, no Portal do Empreendedor (gov.br). Site que cobra para abrir não é do governo.

• O DAS sai só no site da Receita (o endereço tem "receita.fazenda.gov.br") ou no app MEI oficial.

• Antes de pagar o DAS, confira o CNPJ de destino: tem que ser 00.394.460/0058-87.

• Boleto de associação ou sindicato que você não pediu: não pague. O MEI não precisa se filiar a nada.

E pague o DAS em dia. Em março de 2026, 404.368 MEIs receberam aviso de exclusão por dívida, somando mais de R$ 1 bilhão. Quem não regularizar sai do MEI em 1º de janeiro de 2027.

Os erros mais comuns

1. Acreditar que "até R$ 40 mil pode tudo". O nanoempreendedor sai só do IBS e da CBS.

2. Abrir MEI recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e perder o benefício.

3. Pagar DAS por link de WhatsApp ou e-mail. O governo não manda cobrança.

4. Deixar a nota para janeiro de 2027. Sem NCM e sem emissor testado, a primeira venda do ano trava.

5. Misturar a conta da loja com a sua e não saber quanto faturou no ano.

Como fazer isso na sua loja Sellit

A loja pode começar no CPF e passar para o CNPJ quando você abrir o MEI. O tipo da loja (pessoa física ou jurídica) fica em Configurações › Minha Loja e troca uma vez. Se o cadastro para receber pagamentos já foi aprovado, a troca é pelo suporte (alterar os dados da conta).

• A nota sai do próprio pedido na área de nota fiscal eletrônica, que tem o regime de MEI. Ela pede CNPJ, certificado digital A1 e o NCM dos produtos. A Nota Fiscal Fácil, do governo e sem custo, continua sendo uma opção.

• O relatório mensal sai pronto com o extrato de vendas em Excel, filtrado por mês. É a lista que você guarda e que o contador pede.

Um limite honesto: a loja não calcula imposto nem paga o DAS por você. Ele continua sendo emitido e pago no site da Receita.

De onde vêm os números

• Pessoa física que vende com habitualidade tratada como empresa (artigo 162) e isenção de R$ 35 mil para bens de pequeno valor (artigo 133): Decreto 9.580/2018, Regulamento do Imposto de Renda.

• Contribuinte de ICMS é quem vende com habitualidade (artigo 4º): Lei Complementar 87/1996.

• CPF ou CNPJ à vista no site (artigo 2º, I): Decreto 7.962/2013.

• Receita nega imposto sobre o Pix: Agência Brasil, 14/01/2026.

• Nanoempreendedor (artigo 26, IV) e plataformas digitais informando o fornecedor (artigo 22, § 5º): Lei Complementar 214/2025.

• Dispensa de CNPJ e nota para o nanoempreendedor até 31/12/2028: CGIBS, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, notícia de 28/08/2026.

• DAS de 2026 (R$ 81,05 de INSS, salário mínimo de R$ 1.621, vencimento no dia 20): Agência Brasil, 02/01/2026. R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS: Portal do Simples Nacional, 02/01/2026. Os 2,7% são conta nossa: R$ 984,60 ÷ R$ 36.000.

• Teto de R$ 81 mil, proporcional de R$ 6.750 e regra dos 20% (artigo 18-A): Lei Complementar 123/2006 e gov.br, desenquadramento.

• 17 milhões de MEIs, 101.216 desenquadrados e o projeto do governo (R$ 110 mil e R$ 140 mil): Agência Câmara, 30/06/2026. Projeto do Senado com R$ 130 mil e urgência: Agência Câmara, 17/03/2026.

• Benefícios do INSS para o MEI: gov.br, atualizado em 04/08/2025.

• MEI emite nota em toda venda a partir de 1º/01/2027 (novo artigo 106 da Resolução CGSN 140): Resolução CGSN 190/2026 e Receita Federal, 11/08/2026.

• Relatório mensal até o dia 20, guardado por 5 anos: gov.br, relatório mensal do MEI.

• DC-e obrigatória desde 06/04/2026: Correios.

• Quem recebe benefício e pode ou não ser MEI: gov.br, benefícios e gov.br, situações com ressalvas. Servidor federal: Lei 8.112/1990, artigo 117, X.

• Golpes e CNPJ de destino do DAS: gov.br, orientações sobre fraude. MEIs com termo de exclusão: Portal do Simples Nacional, 01/04/2026.

• Capa e foto de embalagem: geradas com IA para ilustrar.